Aviso de Privacidade

Termos Gerais de Prote\u00E7\u00E3o de Dados Pessoais e Privacidade


PALMATEC INTELIG\u00CANCIA EM TELEFONIA, pessoa jur\u00EDdica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n\u00BA 11.794.966/0001-64, com sede na Rua Manoel Alves Franco, n\u00BA 34, Campo Pequeno, Colombo/PR, CEP: 83.405-700, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominado CONTRATADA;

E, de outro lado, a CONTRATANTE;

Considerando que em virtude da publica\u00E7\u00E3o da Lei 13.709/2018 (\u201CLei Geral de Prote\u00E7\u00E3o de Dados\u201D ou simplesmente \u201CLGPD\u201D), foram criadas uma s\u00E9rie de obriga\u00E7\u00F5es, direito e deveres que s\u00E3o aplic\u00E1veis \u00E0s Partes. 

Desta forma, as Partes necessitam estar aderentes aos termos da referida Lei Geral de Prote\u00E7\u00E3o de Dados.


DEFINI\u00C7\u00D5ES

Para as finalidades deste Anexo, os seguintes termos ter\u00E3o os seguintes significados:

\u201CAutoridade Nacional de Prote\u00E7\u00E3o de Dados\u201D ou simplesmente \u201CAutoridade Nacional\u201D (\u201CANPD\u201D) significa o \u00F3rg\u00E3o respons\u00E1vel pela fiscaliza\u00E7\u00E3o do cumprimento das disposi\u00E7\u00F5es da Lei Geral de Prote\u00E7\u00E3o de Dados, Lei Federal n\u00BA 13.709/2018 no territ\u00F3rio nacional. 

\u201CControlador\u201D significa pessoa natural ou jur\u00EDdica, de direito p\u00FAblico ou privado, a quem competem as decis\u00F5es referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

\u201CDados Pessoais\u201D: qualquer informa\u00E7\u00E3o obtida em raz\u00E3o do presente contrato, relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00E1vel, como por exemplo: nome, CPF, RG, endere\u00E7o residencial ou comercial, n\u00FAmero de telefone fixo ou m\u00F3vel, endere\u00E7o de e-mail, informa\u00E7\u00F5es de geolocaliza\u00E7\u00E3o, entre outros.
\u201CDireitos dos Titulares\u201D significam todos aqueles elencados no Cap\u00EDtulo III, da LGPD, bem como todos demais direitos que os Titulares tenham ou possam vir a ter de acordo com a legisla\u00E7\u00E3o em vigor.

 \u201CDados Pessoais Sens\u00EDveis\u201D: dado pessoal sobre origem racial ou \u00E9tnica, convic\u00E7\u00E3o religiosa, opini\u00E3o pol\u00EDtica, filia\u00E7\u00E3o a sindicato ou a organiza\u00E7\u00E3o de car\u00E1ter religioso, filos\u00F3fico ou pol\u00EDtico, dado referente \u00E0 sa\u00FAde ou \u00E0 vida sexual, dado gen\u00E9tico ou biom\u00E9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;

\u201CDado anonimizado\u201D: dado relativo a titular que n\u00E3o possa ser identificado, considerando a utiliza\u00E7\u00E3o de meios t\u00E9cnicos razo\u00E1veis e dispon\u00EDveis na ocasi\u00E3o de seu tratamento;

\u201CIncidentes\u201D: qualquer acesso, aquisi\u00E7\u00E3o, uso, modifica\u00E7\u00E3o, divulga\u00E7\u00E3o, perda, destrui\u00E7\u00E3o ou dano acidental, ilegal ou n\u00E3o autorizado que envolva dados pessoais.

\u201COperador\u201D significa a pessoa natural ou jur\u00EDdica, de direito p\u00FAblico ou privado, a que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
\u201CTitular(es) de Dados Pessoais\u201D ou referido simplesmente como \u201CTitular\u201D significa a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que s\u00E3o objeto de Tratamento;

\u201CTratamento\u201D ou \u201CTratamento dos Dados Pessoais\u201D significa qualquer opera\u00E7\u00E3o ou conjunto de opera\u00E7\u00F5es efetuadas com Dados Pessoais ou sobre conjuntos de Dados Pessoais, por meios automatizados ou n\u00E3o automatizados, tais como a coleta, o registro, a organiza\u00E7\u00E3o, a estrutura\u00E7\u00E3o, a conserva\u00E7\u00E3o, a adapta\u00E7\u00E3o ou altera\u00E7\u00E3o, a recupera\u00E7\u00E3o, a consulta, a utiliza\u00E7\u00E3o, a divulga\u00E7\u00E3o por transmiss\u00E3o, difus\u00E3o ou qualquer outra forma de disponibiliza\u00E7\u00E3o, a compara\u00E7\u00E3o ou interconex\u00E3o, a limita\u00E7\u00E3o, a elimina\u00E7\u00E3o ou a destrui\u00E7\u00E3o. 

Ter\u00E3o os termos conforme lei geral...

DAS OBRIGA\u00C7\u00D5ES DAS PARTES

1.1 A CONTRATANTE se obriga, sempre que aplic\u00E1vel, a atuar no presente Contrato em conformidade com a LGPD e \u00E0s determina\u00E7\u00F5es de \u00F3rg\u00E3os reguladores/fiscalizadores sobre a mat\u00E9ria, em especial \u00E0 ANPD, al\u00E9m das demais normas e pol\u00EDticas de prote\u00E7\u00E3o de dados de cada pa\u00EDs onde houver qualquer tipo de Tratamento dos Dados provenientes da CONTRATADA ou de quem a CONTRATADA apontar, o que incluir\u00E1 os Dados coletados junto aos projetos com clientes da CONTRATADA.

1.2 Considerando que competir\u00E3o \u00E0 CONTRATADA as decis\u00F5es referentes ao tratamento dos Dados Pessoais (sendo portanto \u201CControlador\u201D) e que a CONTRATANTE realizar\u00E1 o tratamento dos Dados Pessoais em nome da CONTRATADA (sendo portanto \u201COperador\u201D), a CONTRATANTE seguir\u00E1 as instru\u00E7\u00F5es recebidas da CONTRATADA em rela\u00E7\u00E3o ao Tratamento dos Dados Pessoais, al\u00E9m de observar e cumprir as normas legais vigentes aplic\u00E1veis, devendo a CONTRATANTE garantir sua licitude e idoneidade, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar, sem preju\u00EDzo das demais san\u00E7\u00F5es aplic\u00E1veis.

DOS DIREITOS DOS TITULARES

1.3 A CONTRATANTE dever\u00E1 notificar a CONTRATADA sobre todas e quaisquer solicita\u00E7\u00F5es e/ou reclama\u00E7\u00F5es dos Titulares de Dados Pessoais, para o atendimento \u00E0s solicita\u00E7\u00F5es de (a) confirma\u00E7\u00E3o da exist\u00EAncia de tratamento, (b) acesso aos dados, (c) corre\u00E7\u00E3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, (d)anonimiza\u00E7\u00E3o, bloqueio ou elimina\u00E7\u00E3o de dados desnecess\u00E1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com os termos da LGPD, (e) portabilidade dos dados, (f) elimina\u00E7\u00E3o dos dados, (f) informa\u00E7\u00E3o das entidades p\u00FAblicas e privadas com as quais tenha realizado uso compartilhados dos dados, (g) informa\u00E7\u00E3o sobre a possiblidade de n\u00E3o fornecer consentimento e as consequ\u00EAncias do n\u00E3o consentimento, (h) exercer o seu direito de revogar o consentimento (i) exercer o seu direito de se opor ao tratamento dos dados.

1.3.1 Todo atendimento \u00E0s solicita\u00E7\u00F5es expressas acima ser\u00E1 realizado em conson\u00E2ncia com os termos da LGPD e legisla\u00E7\u00F5es que tratem do tema privacidade e prote\u00E7\u00E3o de dados.

1.3.2 Nos casos em que a CONTRATANTE n\u00E3o possa ou consiga atender as solicita\u00E7\u00F5es dos Titulares definidas no item 1.3 acima, dever\u00E1 indicar sobre as raz\u00F5es de fato ou de direito que o impedem de realizar tal atendimento ou a adotar as medidas necess\u00E1rias.

1.3.3 A CONTRATANTE manter\u00E1 a CONTRATADA informado de toda e qualquer tratativa que mantenha com seus clientes, parceiros e com o Titular de dados. Toda e qualquer justificativa que seja dada ao Titular sobre a n\u00E3o possibilidade de atendimento \u00E0s suas solicita\u00E7\u00F5es dever\u00E3o ser previamente comunicadas \u00E0 CONTRATADA, tendo essa a possibilidade de oposi\u00E7\u00E3o e ajuste da resposta ofertada.


CONFIDENCIALIDADE

1.4 A CONTRATANTE, incluindo todos os seus colaboradores e subcontratados, compromete-se a tratar todos os Dados Pessoais como confidenciais, respeitando-se os termos de confidencialidade j\u00E1 existente entre as Partes.

DA SEGURAN\u00C7A DE INFORMA\u00C7\u00C3O E MONITORAMENTO DOS DADOS

1.5 A CONTRATANTE se compromete a adotar medidas, ferramentas e tecnologias necess\u00E1rias para garantir a seguran\u00E7a dos dados e cumprir com suas obriga\u00E7\u00F5es, sempre considerando o estado da t\u00E9cnica dispon\u00EDvel e em conson\u00E2ncia com a legisla\u00E7\u00E3o vigente e as orienta\u00E7\u00F5es e normas editadas pela ANPD.

1.5.1 A CONTRATANTE dever\u00E1 cumprir com os requisitos das medidas de seguran\u00E7a t\u00E9cnicas e organizacionais para garantir a confidencialidade e seguran\u00E7a dos Dados Pessoais - inclusive no seu armazenamento e transmiss\u00E3o - com a utiliza\u00E7\u00E3o do maior n\u00FAmero de t\u00E9cnicas dispon\u00EDveis e adequadas, tais como, mas n\u00E3o limitados a anonimiza\u00E7\u00E3o, a pseudonimiza\u00E7\u00E3o, a criptografia de ponta a ponta,  utiliza\u00E7\u00E3o de antiv\u00EDrus e sistemas de autentica\u00E7\u00E3o em seus servidores \u2013 internos ou externos, pr\u00F3prios ou terceirizados, devendo (no caso de servidores de terceiros) exigir que os mesmos graus de zelo e seguran\u00E7a aqui descritos sejam adotados por tais terceiros.

1.5.2 Sempre em observ\u00E2ncia ao estado da t\u00E9cnica, a CONTRATANTE se compromete a utilizar tecnologias visando \u00E0 prote\u00E7\u00E3o das informa\u00E7\u00F5es em todas as comunica\u00E7\u00F5es, especialmente nos compartilhamentos de Dados Pessoais pela CONTRATANTE \u00E0 CONTRATADA (ou a quem a CONTRATADA indicar) a exemplo de padr\u00E3o seguro de transmiss\u00E3o de dados e criptografia, dentre outras t\u00E9cnicas aplic\u00E1veis.

1.5.3 A CONTRATANTE dever\u00E1 manter registro das opera\u00E7\u00F5es de tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementar medidas t\u00E9cnicas e organizacionais necess\u00E1rias para proteger os dados contra a destrui\u00E7\u00E3o, acidental ou il\u00EDcita, a perda, a altera\u00E7\u00E3o, a comunica\u00E7\u00E3o ou difus\u00E3o ou o acesso n\u00E3o autorizado, al\u00E9m de garantir que o ambiente (seja ele f\u00EDsico ou l\u00F3gico), utilizado por ela para o tratamento de Dados Pessoais, \u00E9 estruturado de forma a atender aos requisitos de seguran\u00E7a, aos padr\u00F5es de boas pr\u00E1ticas e de governan\u00E7a e aos princ\u00EDpios gerais previstos em Lei e \u00E0s demais normas regulamentares aplic\u00E1veis.

1.8 A CONTRATANTE dever\u00E1 monitorar, por meios adequados, sua pr\u00F3pria conformidade e a de seus funcion\u00E1rios, colaboradores, parceiros e subcontratados com as respectivas obriga\u00E7\u00F5es de prote\u00E7\u00E3o de Dados Pessoais em rela\u00E7\u00E3o aos seus servi\u00E7os e dever\u00E1 fornecer \u00E0 CONTRATADA relat\u00F3rios sobre esses controles sempre que solicitado.

1.8.1 Os relat\u00F3rios acima citados dever\u00E3o incluir, pelo menos, (i) o status dos sistemas de processamento de Dados Pessoais, (ii) as medidas de seguran\u00E7a, (iii) o tempo de inatividade registrado das medidas t\u00E9cnicas de seguran\u00E7a, (iv) a (n\u00E3o) conformidade estabelecida com as medidas organizacionais, (v) quaisquer eventuais viola\u00E7\u00F5es de dados e/ou incidentes de seguran\u00E7a, (vi) as amea\u00E7as percebidas \u00E0 seguran\u00E7a e aos Dados Pessoais e (vii) as melhorias exigidas e/ou recomendadas. Demais solicita\u00E7\u00F5es poder\u00E3o ser feitos pelo CONTRATADA de tempos em tempos.


1.6 A CONTRATANTE dever\u00E1 realizar o registro de todas as atividades executadas em seus sistemas/ambientes (\u201CRegistros\u201D) no m\u00EDnimo enquanto viger este Contrato, incluindo qualquer atividade relativa a Dados Pessoais tratados sob determina\u00E7\u00E3o da CONTRATADA, de modo a permitir a identifica\u00E7\u00E3o de quem as realizou.


DOS SUB-OPERADORES/SUBCONTRATADOS

1.7 A CONTRATANTE somente poder\u00E1 subcontratar qualquer parte dos Servi\u00E7os que envolvam o tratamento de Dados Pessoais para um ou mais terceiros (\u201CSuboperadores\u201D) mediante anu\u00EAncia pr\u00E9via e por escrito da CONTRATADA. Neste caso, A CONTRATANTE dever\u00E1 celebrar um contrato escrito com o Suboperador para (i) obrigar o Suboperador \u00E0s mesmas obriga\u00E7\u00F5es impostas por este Contrato em rela\u00E7\u00E3o \u00E0 CONTRATANTE, no que for aplic\u00E1vel ao objeto deste Contrato, (ii) descrever os Servi\u00E7os subcontratados e (iii) descrever as medidas t\u00E9cnicas e organizacionais que o Suboperador dever\u00E1 implementar. Devendo fornecer \u00E0 CONTRATADA c\u00F3pia de tal contrato.


1.9 O CONTRATADA de acordo com seu crit\u00E9rio e tempos, ter\u00E1 o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da CONTRATANTE com as obriga\u00E7\u00F5es aqui descritas. Nestes casos, sempre comunicar\u00E1 \u00E0 CONTRATANTE com anteced\u00EAncia razo\u00E1vel e sempre em hor\u00E1rio comercial sobre tal acompanhamento, monitoramento, auditoria e/ou fiscaliza\u00E7\u00E3o.


INCIDENTES

1.10 A CONTRATANTE dever\u00E1 notificar a CONTRATADA em at\u00E9 24 (vinte e quatro) horas a contar da sua ci\u00EAncia (i) de qualquer n\u00E3o cumprimento (ainda que suspeito) das disposi\u00E7\u00F5es legais relativas \u00E0 prote\u00E7\u00E3o de Dados Pessoais; (ii) de qualquer descumprimento das obriga\u00E7\u00F5es contratuais relativas ao Tratamento dos Dados Pessoais; (iii) de qualquer viola\u00E7\u00E3o de seguran\u00E7a na CONTRATANTE ou nos seus Suboperadores; (iv) de quaisquer exposi\u00E7\u00F5es ou amea\u00E7as em rela\u00E7\u00E3o \u00E0 conformidade com a prote\u00E7\u00E3o de Dados Pessoais; (v) ou em per\u00EDodo menor, se necess\u00E1rio, de qualquer ordem v\u00E1lida de Tribunal, autoridade p\u00FAblica ou regulador competente.


1.11 A CONTRATANTE se compromete a auxiliar a CONTRATADA com a suas obriga\u00E7\u00F5es judiciais ou administrativas relacionadas a LGPD, fornecendo informa\u00E7\u00F5es relevantes dispon\u00EDveis e qualquer outra assist\u00EAncia para documentar e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer viola\u00E7\u00F5es de seguran\u00E7a; e no cumprimento das obriga\u00E7\u00F5es decorrentes dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais.  

PROPRIEDADE DOS DADOS

1.12 O presente Contrato n\u00E3o transfere a propriedade ou o controle dos dados em posse da CONTRATADA, de seus clientes e de propriedade dos Titulares de dados para a CONTRATANTE. Os Dados Pessoais compartilhados com a CONTRATANTE gerados, obtidos ou coletados a partir da presta\u00E7\u00E3o dos servi\u00E7os ora contratados s\u00E3o e continuar\u00E3o de dom\u00EDnio da CONTRATADA, inclusive sobre qualquer novo produto, subproduto  e/ou servi\u00E7o(s) que seja(m) criado(s) a partir do Tratamento de Dados estabelecido por este Contrato. A CONTRATANTE declara ter total ci\u00EAncia que, precipuamente, o propriet\u00E1rio dos Dados Pessoais s\u00E3o os seus respectivos Titulares. Que o uso deles deve sempre ser feito estritamente dentro dos crit\u00E9rios da LGPD e defini\u00E7\u00F5es/finalidades ditados pela CONTRATADA, ora \u201CControlador\u201D. Entretanto todos os direitos comerciais, financeiros e demais direitos relacionados a rela\u00E7\u00E3o comercial oriunda deste Contrato s\u00E3o exclusivamente da CONTRATADA.
TRATAMENTO DE DADOS FORA DO TERRIT\u00D3RIO NACIONAL

1.13 Caso haja Tratamento de Dados Pessoais no exterior por parte da CONTRATANTE, dever\u00E1 esta cientificar a CONTRATADA previamente acerca da ado\u00E7\u00E3o desse compartilhamento, bem como se certificar que o pa\u00EDs receptor tenha regras e legisla\u00E7\u00E3o que proporcione grau de prote\u00E7\u00E3o de dados pessoais compat\u00EDvel com a lei Brasileira ou mediante oferecimento de garantias do regime de prote\u00E7\u00E3o de dados pessoais local, com aplica\u00E7\u00E3o de cl\u00E1usulas contratuais adequadas e pol\u00EDticas corporativas (caso tal compartilhamento ocorra entre empresas do mesmo grupo empresarial da CONTRATANTE). Tais garantias poder\u00E3o ser solicitadas pela CONTRATADA a qualquer tempo.


1.14 A CONTRATADA n\u00E3o autoriza a CONTRATANTE a usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais elementos de Dados, produtos ou subprodutos que se originem ou sejam criados a partir do tratamento de Dados estabelecido por este Contrato.

1.14.1 Caso exista modifica\u00E7\u00E3o dos textos legais acima indicados ou de qualquer outro de forma que exija modifica\u00E7\u00F5es na estrutura da execu\u00E7\u00E3o do objeto do Contrato pela CONTRATANTE, esta dever\u00E1 adequar-se \u00E0s condi\u00E7\u00F5es vigentes. Se houver alguma disposi\u00E7\u00E3o que impe\u00E7a a continuidade do Contrato conforme as disposi\u00E7\u00F5es acordadas, a CONTRATANTE concorda em notificar formalmente este fato \u00E0 CONTRATADA, que ter\u00E1 o direito de rescindir o Contrato sem qualquer penalidade, apurando-se os valores devidos at\u00E9 a data da rescis\u00E3o.

1.14.2 Se qualquer legisla\u00E7\u00E3o nacional ou internacional aplic\u00E1vel ao tratamento de Dados Pessoais no \u00E2mbito do Contrato vier a exigir adequa\u00E7\u00E3o de processos e/ou instrumentos contratuais por forma ou meio determinado, as Partes desde j\u00E1 acordam em celebrar termo aditivo adicional neste sentido.

1.15 Sempre que Dados Pessoais ou Registros forem solicitados pela CONTRATADA \u00E0 CONTRATANTE, esta dever\u00E1 disponibiliz\u00E1-los em at\u00E9 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser em menor prazo nos casos em que a demanda judicial, a norma aplic\u00E1vel ou o pedido de autoridade competente assim o exija. Caso a CONTRATANTE receba diretamente alguma ordem judicial para fornecimento de quaisquer Dados, dever\u00E1 comunicar a CONTRATADA antes de fornec\u00EA-los, se assim for poss\u00EDvel.

DEVOLU\u00C7\u00C3O 

1.16 A CONTRATANTE se compromete a devolver todos os Dados que vier a ter acesso, em at\u00E9 15 (quinze) dias, nos casos em que (i) a CONTRATADA solicitar; (ii) o Contrato for rescindido; ou (iii) com o t\u00E9rmino do presente Contrato. Em adi\u00E7\u00E3o, a CONTRATANTE n\u00E3o deve guardar, armazenar ou reter os Dados por tempo superior ao prazo legal ou necess\u00E1rio para a execu\u00E7\u00E3o do presente Contrato.

1.16.1. Todos os dados pessoais tratados no \u00E2mbito desse contrato s\u00E3o e continuar\u00E3o sendo do respectivo Titular, que \u00E9 o sujeito de direito sobre tais dados. J\u00E1 as bases de dados criadas em raz\u00E3o deste Contrato s\u00E3o protegidas pelas leis de propriedade intelectual e sua titularidade ser\u00E1 sempre da CONTRATADA. A CONTRATANTE concorda em manter pseudoanoniminizados os dados que estiverem em sua posse, bem como exclu\u00ED-los conforme as condi\u00E7\u00F5es previstas na cl\u00E1usula de reten\u00E7\u00E3o e exclus\u00E3o de dados prevista neste instrumento.

1.16.2. Os Dados contidos em um banco de Dados na CONTRATANTE s\u00E3o de inteira propriedade da CONTRATADA e dever\u00E3o ser restitu\u00EDdos \u00E0 CONTRATADA em qualquer hip\u00F3tese de extin\u00E7\u00E3o deste instrumento. A CONTRATANTE dever\u00E1 remeter em adi\u00E7\u00E3o \u00E0 base de dados o \u201Cdicion\u00E1rio\u201D de dados, ou tutorial que permita entender a organiza\u00E7\u00E3o do banco de Dados, em at\u00E9 10 (dez) dias ou em eventual prazo acordado entre as Partes.

1.17 Fica assegurado \u00E0 CONTRATADA, nos termos da lei, o direito de regresso em face da CONTRATANTE no caso de danos causados por este em decorr\u00EAncia do descumprimento das obriga\u00E7\u00F5es aqui assumidas em rela\u00E7\u00E3o \u00E0 Prote\u00E7\u00E3o dos Dados.

1.17.1 A responsabilidade da CONTRATANTE diante do referido descumprimento \u00E9 ilimitada, n\u00E3o produzindo nenhum efeito qualquer outra cl\u00E1usula que disponha de forma contr\u00E1ria.

E, por estarem justas e contratadas na forma acima estabelecida, ao firmar o CONTRATO DE PRESTA\u00C7\u00C3O DE SERVI\u00C7OS, as partes concordam com os Termos Gerais de Prote\u00E7\u00E3o de Dados Pessoais e Privacidade.